Nossos Serviços

Ação de Execução
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Certidão Emitida pela Vara de origem do processo
   Nos moldes do art. 828 do CPC.

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Alteração de Razão Social
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Contrato Social ou Ata de Assembleia
   Com a devida alteração, registrado na Junta Comercial ou RCPJ.

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Averbação Simples (Separação, Casamento, Divórcio, Óbito ou Viuvez)
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Certidão que pretende realizar a averbação
   Original ou cópia autenticada

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Cancelamento de Ação de Execução
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Ofício judicial ou Mandado
   Do cancelamento.

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Cancelamento de Alienação Fiduciária
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Termo de quitação
   Original, com reconhecimento de firma;
4. Prova de representação (Procuração/Substabelecimento)
   de quem assina pelo Credor.

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Cancelamento de Hipoteca
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. 1. Judicial
      Ofício judicial;
   2. Hipoteca convencional
      Termo de quitação do credor;
      Prova de Representação de quem assina pelo credor;
   3. Decurso de Prazo
      Requerimento de averbação;
      com firma reconhecida do interessado, solicitando a baixa de hipoteca por decurso do prazo (perempção).

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Cancelamento de Locação
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Distrato/Rescisão da locação
   Assinado pelo locador e pelo locatário, com firma reconhecida;

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Obs².: O registro da cláusula de vigência e a averbação na cláusula de preferência dos contratos de locação poderão ser cancelados, a requerimento do locador, na falta de documentos comprobatório de extinção do negócio jurídico, quando, cumulativamente:

I - transcorridos mais de 3 (três) anos do fim do prazo de vigência da locação, sem que o locatário tenha providenciado a averbação da sua renovação;
II – apresentada ata notarial em que o tabelião constate a insubsistência da locação;
III – declare o locador, sob responsabilidade cível e criminal, o término da relação contratual e a inexistência de litígio em curso envolvendo a relação jurídica locatícia.

Cancelamento de Usufruto
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Certidão de Obito
   Original ou cópia autenticada;
4. Imposto de transmissão (ITD)
   Comprovante de pagamento;
   Ou o certificado declaratório de não incidência do mesmo.

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Carta de Arrematação
A documentação inicialmente solicitada segue abaixo:

1. Carta de Arrematação
   Original emitida pelo juízo competente.
2. Auto de Arrematação
   Documento que formaliza o ato da arrematação, devidamente assinado pelas partes e pelo leiloeiro.
3. Petição Inicial
   Cópia integral do processo judicial que deu origem à arrematação.
4. Edital
   Publicação oficial do leilão judicial ou extrajudicial que originou a arrematação.
5. ITBI
   Comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão ou Certificado Declaratório de Não Incidência, conforme o caso.
6. Autorização de Transferência (quando aplicável)
   Quando o imóvel for foreiro à União, apresentar a CAT (Certidão de Autorização de Transferência).
   Quando for foreiro ao Município, apresentar Alvará de Autorização expedido pela Prefeitura.

Obs.: Após o exame do título, novos documentos poderão ser solicitados.

Contrato de Locação
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Contrato de locação
   Original, com reconhecimento de firma;

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Convenção de Condomínio
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. 1. Por Escritura
      Escritura Original.
   2. Por instrumento Particular
      Instrumento Particular com firma reconhecida
      Contendo a qualificação de cada proprietário e unidade (apartamento), bem como informações referentes aos Art. 1331 ao 1357 do CC/02

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Instrumento Particular;
   Via original
4. Imposto de Transmissão (ITBI)
   Guia original
5. Guia de Comunicação de Alteração de Titularidade
   Deverá ser preenchida/emitida no site da Prefeitura;
6. Prova de representação
   (Procuração/Substabelecimento) nos casos em que o Comprador/Vendedor estiverem sendo representados;
7. Quanto ao foro:
   • Quando foreiro à União: apresentar CAT (Certidão de Autorização de Transferência);
   • Quando foreiro ao Município: apresentar Alvará de Autorização;

Obs¹.:Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Obs².: Informamos que é necessário apresentar declaração informando se trata-se ou não de 1ª aquisição, com firma reconhecida do(s) comprador(es)

Consolidação de Propriedade
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Requerimento
   Assinado pelo credor, com firma reconhecida;
4. Prova de representação
   (Procuração/Substabelecimento) de quem assina pelo Credor;
5. Imposto de Transmissão (ITBI)
   Guia original

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Construção
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Certidão original do habite-se ou guia do imposto predial
   Consignando-se, na segunda hipótese, que a averbação é feita sem a comprovação do “habite-se”;

Obs¹.: Informamos que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos.

Demolição
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Certidão original de aceitação de obras (S.M.U).

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Desdobramento
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Requerimento do proprietário
   Com firma reconhecida
4. Certidão da S.M.U (Secretaria Municipal de Urbanismo).

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Desmembramento e Remembramento
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Requerimento
   assinado pelo proprietário, com firma reconhecida
4. Certidão da Prefeitura
5. Planta de situação
   Com firma reconhecida
6. ART ou RRT
   Com firma reconhecida.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Desincorporação
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Por Escritura
   • Escritura Original.
4. Por instrumento particular:
   • Contrato Social
     Ou Ata de Assembleiaem que consta a integralização do imóvel solicitado, devendo estar registrado na Junta Comercial;
   • Imposto de transmissão (ITBI)
     Comprovante de pagamento;
     Ou certificado declaratório de não incidência;
   • Certidão de Interdição e Tutelas
     da Comarca de domicilio do proprietário.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Escritura de Compra e Venda/Doação/Cessão/Permuta/Promessa de Compra e Venda/Promessa de Cessão
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Guia de Comunicação de Alteração de Titularidade
   Deverá ser preenchida/emitida no site da Prefeitura;
4. Escritura
   Original.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Hipoteca/Alienação Fiduciária
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Instrumento Particular
   Original;
4. Prova de representação
   De quem assina pelo credor.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Instituição de Usufruto
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Escritura
   Original.
4. Imposto de transmissão (ITBI)
   Comprovante de pagamento;
   Ou o certificado declaratório de não incidência do mesmo.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Integralização de Capital
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Contrato Social ou Ata de Assembleia
   Constando a integralização do imóvel solicitado;
   Registrado na Junta Comercial ou no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
4. Imposto de transmissão
   Comprovante de Pagamento;
   Ou certificado declaratório de não incidência;
5. Certidão de Interdições e Tutelas
   Emitida pelo serviço competente da comarca de domicílio;
6. Guia de Comunicação de Alteração de Titularidade
   Deverá ser preenchida/emitida no site da Prefeitura.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Modificação e Acréscimo
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Certidão original de aceitação de obras (S.M.U)
4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
   Quando não for possível verificar eletronicamente, no site da autarquia profissional competente, a autenticidade das informações, o documento deverá estar com firma reconhecida do interessado e do profissional contratado.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Pacto Antenupcial / União Estável
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Averbação (quando já consta o registro no Livro Auxiliar - Livro 3);
   • Formulário de Apresentação
     Devidamente preenchido pela parte interessada;
   • IPTU
     Em conformidade com o provimento 195/2025
   • Certidão do Registro Auxiliar (Livro 3) do Registro Geral de Imóveis onde o pacto ou a união estável foi registrado (original):
     Caso o registro tenha sido feito nesta serventia, informar o número do registro.
   • Certidão de casamento
     Em original ou cópia autenticada(somente para pacto antenupcial).
2. Registro (quando ainda não houve registro do pacto ou união estável):
   • Formulário de Apresentação
     Devidamente preenchido pela parte interessada;
   • IPTU
     Em conformidade com o provimento 195/2025
   • Escritura pública do pacto antenupcial ou da união estável (original);
   • Certidão de casamento
     Original ou cópia autenticada (somente para pacto antenupcial).

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Partilha Extrajudicial
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Escritura
   Original;
4. Guia de Comunicação de Alteração de Titularidade
   Deverá ser preenchida/emitida no site da Prefeitura;

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Partilha Judicial
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Formal de Partilha:
   • Folha de Expedição
   • Folha de Encerramento
   • Petição Inicial do Processo
   • Plano de Partilha
   • Sentença
   • Certidão de Trânsito em julgado
   Obs.: Em caso de apresentação de processos físicos, as cópias devem conter autenticação da Vara de origem.
4. Imposto de Transmissão (ITD)
   Guia de Lançamento ITD,
   Ou Certificado Declaratório de Não Incidência.
5. Guia de Comunicação de Alteração de Titularidade
   Deverá ser preenchida/emitida no site da Prefeitura;
6. CAT (Certidão de Autorização de Transferência)
   Apresentar apenas quando o imóvel for foreiro à União (ex.: terrenos de marinha).

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Penhora/Cancelamento de Penhora
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Ofício Judicial

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Portabilidade
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Instrumento Particular
   Original
4. Prova de representação (Procuração/Substabelecimento)
   De quem assina pelo banco.
5. Termo de recebimento de valor original
   Documento original
   Emitido pelo banco originário, com prova de representação de quem assina o termo (Procuração ou Substabelecimento).

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Renúncia de Usufruto
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Escritura
   Original;
4. Imposto de transmissão
   
   • ITD para renúncias gratuitas
   • ITBI para renúncias onerosas
   Comprovante de pagamento;
   Ou o certificado declaratório de não incidência do mesmo.

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Retificação de Metragens
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Requerimento do proprietário
   Com firma reconhecida
4. Memorial Descritivo
   
5. ART ou RRT
   Com firma reconhecida
   
6. Planta específica para retificação
   
7. Cópia da Identidade do Crea ou CAU, do responsável técnico
8. Identificação dos confrontantes e seus representantes

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Usucapião extrajudicial
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Requerimento
   Assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código Nacional de Normas;

   Atenção: O requerimento deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) da pessoa responsável pelo acompanhamento do protocolo nesta serventia, bem como o do advogado constituído.

2. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025
3. Ata Notarial (física ou eletrônica)
   Deve observar os artigos 401 e seguintes do Código Nacional de Normas.
   Minutas de ata não serão aceitas para qualificação.
4. Justo Título ou Documentos Comprobatórios da Posse
   Que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse,
   São exemplos de justo título:

   “Compromisso ou recibo de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão, pré-contrato, proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar; procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel; escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel; documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.”

   F
5. Certidões Negativas dos Distribuidores da Justiça Estadual e Federal
   Devem ser emitidas no local da situação do imóvel usucapiendo, em nome do requerente e de seu cônjuge/companheiro, se houver. As certidões devem ter sido expedidas nos últimos 30 dias.

   “Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal da localidade da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, em nome do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, se houver.”

6. Certidões Negativas dos Distribuidores da Justiça Estadual e Federal
   Devem ser emitidas no local da situação do imóvel usucapiendo, em nome do requerido e de seu cônjuge/companheiro, se houver. As certidões devem ter sido expedidas nos últimos 30 dias.

   “Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal da localidade da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, em nome do requerido e de seu cônjuge ou companheiro, se houver.”

7. Certidões Negativas dos Distribuidores da Justiça Estadual e Federal
   Devem ser emitidas no local da situação do imóvel usucapiendo, em nome de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, quando houver soma da posse. As certidões devem ter sido expedidas nos últimos 30 dias.

   “Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal da localidade da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, em nome de todos os demais possuidores e seus respectivos cônjuges, em caso de soma da posse.”

8. Instrumento de Mandato Público ou Particular
   Com firma reconhecida e poderes especiais, outorgado pelo requerente e por seu cônjuge/companheiro ao advogado que subscreve o requerimento.

   “Instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, com poderes especiais, outorgado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro ao advogado que subscreve o requerimento.”

9. Certidão dos Órgãos Municipais e/ou Federais
   Original, que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento.

   “Certidão dos órgãos municipais e/ou federais em original que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento.”

10. Declaração de Anuência do Síndico
    Quando o imóvel for unidade autônoma integrante de condomínio edilício com construção averbada, apresentar declaração de anuência do síndico, acompanhada da prova de nomeação do mesmo.

    “Verificar se o imóvel trata-se de unidade autônoma integrante de condomínio edilício, com construção averbada, se sim, apresentar declaração de anuência do síndico, com a prova de nomeação do mesmo.”

11. Anuência de Todos os Titulares de Direito
    Obrigatória quando a unidade usucapienda estiver localizada em condomínio edilício constituído de fato, ou seja, sem registro do ato de incorporação ou sem averbação de construção.

    “Na hipótese da unidade usucapienda localizar-se em condomínio edilício constituído de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorporação ou sem a devida averbação de construção, será exigida a anuência de todos os titulares de direito constantes da matrícula.”

12. Planta e Memorial Descritivo
    Exigidos quando a unidade usucapienda não for autônoma de condomínio edilício. Devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova da ART ou RRT, e também pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, dos imóveis confinantes ou por seus ocupantes a qualquer título. Será exigido o reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, das assinaturas lançadas na planta e no memorial.

    “Caso a unidade não seja autônoma de condomínio edilício, deverão ser apresentados planta e memorial descritivo, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título.”

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..

Usucapião Judicial
A documentação inicialmente solicitada, segue abaixo:

1. Formulário de Apresentação
   Devidamente preenchido pela parte interessada;
2. Mandado Judicial
   Deve conter a descrição completa do imóvel e a qualificação completa dos usucapientes
3. IPTU
   Em conformidade com o provimento 195/2025

Obs.: Informo que, após o exame do título, novos documentos poderão ser exigidos..